Igor Alexsander Trindade Valentim, Advogado

Igor Alexsander Trindade Valentim

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Proposta de Emenda Constitucional (PEC)

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é um instrumento jurídico fundamental no Brasil, permitindo a alteração da Constituição Federal. Este mecanismo é classificado como um poder constituinte...
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